Conceito – Conforme Decreto Municipal nº 12.133 de outubro 1998, que dispõe sobre manejo, coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos resultante das obras de construção civil e dos empreendimentos com movimento de terra, se faz necessário a licença anual junto à Limpurb.
Para isso, é imprescindível a apresentação do original e da cópia dos documentos exigidos e comparecer pessoalmente ao Setor de Cadastro e Fiscalização (SCPF), situado na BR-324, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Documentação Necessária:
Obs: O cadastro terá a validade de 01 (um) ano, a contar da data do cadastramento junto ao órgão fiscalizador, a Limpurb. O cadastro dá o direito de trafegar por Salvador com a carga, por ele solicitada para cadastramento, para os respectivos descartes, sempre nos locais autorizados, dentro da cidade.
Relação das Empresas Cadastradas
O Atestado de Viabilidade de Serviços é um documento emitido pela Limpurb, que figura como condicionante à obtenção de alvarás e licenças ambientais perante à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), bem como para empreendimentos que necessitam de inserção em roteiro de coleta pública de responsabilidade da Prefeitura de Salvador.
Somente no ano de 2019, aproximadamente 270 solicitações foram analisadas pela equipe técnica da Limpurb, resultando na emissão de 200 Atestados de Viabilidade de Serviços a pessoas físicas e jurídicas atuantes em Salvador.
A documentação necessária para ingresso de solicitação visando a obtenção do Atestado de Viabilidade de Serviços pode ser observada a seguir:
Link para documentação:
Norma Técnica LIMPURB Nº 001/2023
Modelos Simplificados de Planos de Gerenciamento de Resíduos:
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde – PGRSS
As pendências que por ventura sejam identificadas durante as análises serão enviadas e recebidas exclusivamente através do e-mail planejamento.aspla@gmail.com
O incentivo à criação e ao desenvolvimento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis figura como um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e desempenha um papel fundamental na sua implementação, além de contribuir para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e pela menor demanda por recursos naturais.
Concebidas para o exercício de atividades laborais com proveito comum, autonomia e autogestão e visando obter melhor situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, as cooperativas são constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que se dedicam às atividades de coleta, triagem, beneficiamento, processamento, transformação e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis.
