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Conceito - Documento emitido pela LIMPURB, com o objetivo de definir procedimentos para o manejo dos resíduos sólidos para os empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais considerados efetivo ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividade capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, conforme legislação. Podendo ser classificada como:

Viabilidade de Serviços  - Documento exigido  para o licenciamento ambiental e/ou outras atividades através da emissão do ATESTADO DE VIABILIDADE para coleta dos resíduos sólidos domiciliares mediante apresentação dos Planos de Gerenciamento referentes aos PGRS (Resíduos Sólidos), PGRCC (Construção Civil) e PGRSS (Serviços de Saúde) e outros documentos conforme Tab 2.08 do Código Tributário e de Rendas do Município.

Viabilidade de Serviços Especiais - Documento exigido  para autorização do uso e ocupação do solo através da emissão do ATESTADO DE VIABILIDADE para os serviços prestados de limpeza referente aos EVENTOS, com cobrança de preço público conforme Tab 2.08 do Código Tributário e de Rendas do Município.

 

Link para documentação:


Documentos Necessários

Norma Municipal N° 054/2001

Modelo de Solicitação

Modelos Simplificados de Planos de Gerenciamento de Resíduos:

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS

 

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