Conceito - Documento liberado pela LIMPURB com o objetivo de definir procedimentos para o manejo dos resíduos sólidos para os empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividade capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, conforme legislação. Podendo ser classificada como:

Viabilidade de Serviços  - Documento exigido  para o licenciamento ambiental e/ou outras atividades através da emissão do ATESTADO DE VIABILIDADE para coleta dos resíduos sólidos domiciliares mediante apresentação dos Planos de Gerenciamento referentes aos PGRS (Resíduos Sólidos), PGRCC (Construção Civil) e PGRSS (Serviços de Saúde) e outros documentos conforme Tab 2.08 do Código Tributário e de Rendas do Município.

Viabilidade de Serviços Especiais - Documento exigido  para autorização do uso e ocupação do solo através da emissão do ATESTADO DE VIABILIDADE para os serviços prestados de limpeza referente aos EVENTOS, com cobrança de preço público conforme Tab 2.08 do Código Tributário e de Rendas do Município.

 

Link para documentação:

Norma 54

Emissão do Atestado de Viabilidade de  Serviços

Modelo Simplificado Plano De Gerenciamento De Resíduos