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A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída através da Lei Federal Nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, imputando responsabilidades aos geradores e a toda a sociedade, em vista da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. 

Conforme a PNRS, os fabricantes, distribuidores, revendedores e comerciantes possuem papel fundamental na implantação de uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, denominada como Logística Reversa e definida como instrumento de desenvolvimento econômico e social, que visa a adoção de procedimentos que possibilitem recolher e dar encaminhamento pós-venda ou pós-consumo para os produtos, objetivando promoção de reaproveitamento no ciclo produtivo ou destinação final ambientalmente adequada.

Nesse contexto, o Decreto Federal de Nº 10.388, de 05 de junho de 2020, instituiu, após 10 anos de publicação da citada lei federal e, tendo por base a necessidade de um tratamento mais adequado aos resíduos provenientes de medicamentos, a Logística Reversa de Medicamentos Domiciliares Vencidos ou em Desuso, de Uso Humano, Industrializados e Manipulados. 

De acordo com o decreto, os comerciantes devem definir pontos através dos quais os consumidores podem efetuar o descarte correto de medicamentos e embalagens primárias (ou seja, aquelas que estão em contato direto com os medicamentos), cabendo aos distribuidores custear a coleta nos pontos de armazenamento primário e transporte até os pontos de armazenamento secundário e, aos fabricantes e importadores se responsabilizem pelo custeamento do transporte dos medicamentos dos pontos de armazenamento secundário até os locais de destinação final ambientalmente adequada.

Tal logística possibilita que os medicamentos, seus resíduos e embalagens não sejam descartados no “lixo” comum, evitando-se, consequentemente, poluição do meio ambiente quando em contato com solos ou águas superficiais e subterrâneas, bem como minimização dos riscos à saúde pública, acrescidos de possível aumento dos gastos com tratamento de água e efluentes, visto que estes possuem substâncias contaminantes.

Cabe relembrar que é necessário que a população faça a sua parte, levando os materiais até o coletor mais próximo, para que sejam recolhidos e tratados de forma adequada. 

Em Salvador, existem alguns pontos de coleta específicos para o descarte de produtos farmacêuticos em drogarias, redes de farmácias e demais estabelecimentos, que podem ser verificados através do acesso ao da página de site http://www.crf-ba.org.br/site/?page_id=9961.

Demais informações podem ser obtidas através do site do Sistema Nacional de Informações sobre os Resíduos Sólidos – SINIR, mais especificamente através do link https://sinir.gov.br/component/content/article/63-logistica-reversa/481-logistica-reversa-medicamentos.

 

Fonte: SINIR (2021).